Solicitar Alteração de Titularidade da Fatura

Utilizado para solicitar alteração do titular que consta nos dados cadastrais do imóvel e na fatura, podendo ser alterado tanto para o proprietário quanto para o inquilino do imóvel.

Quem pode solicitar o pedido? Realizada por Proprietário/Usuário, responsável com Procuração ou Inventariante. O solicitante deverá estar munido de toda documentação exigida pela Autarquia, pontuada a seguir.

Documentos Obrigatórios Digitalizados:
Documentos Pessoais:

• Para Pessoa Física: CPF e RG, ou CNH.
• Para Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato Social, CPF e RG ou CNH do representante legal (se for um terceiro o solicitante, será necessário procuração autenticada em cartório).

Documento de Vinculação do Usuário ao Imóvel:

• Certidão de inteiro e teor atualizada; ou
• Contrato de Compra e Venda (com firma reconhecida, ou assinado eletronicamente com Certificado de Conclusão-Sumário); ou
• IPTU do ano vigente; ou
• Contrato de Locação vigente (com firma reconhecida, ou assinado eletronicamente com Certificado de Conclusão-Sumário); ou
• Termo de Distrato do Contrato de Locação; ou
• Ata de Eleição do Síndico e Estatuto (quando se tratar de condomínios).

 Quando for representante (terceiro), apresentar:

• Procuração do Usuário/Proprietário (Pessoa Física); ou
• Procuração do Sócio Administrador (Pessoa Jurídica).

Quando o proprietário é falecido e imóvel está em inventário:

• Apresentar o atestado de óbito, juntamente com o termo de inventariante.

Em caso de proprietário falecido e não houver inventário:

• Poderá ser apresentado certidão de óbito, mas o solicitante deverá ser um dos herdeiros.