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LEI N.º 3.804, 12 DE DEZEMBRO DE 1990 Institui a Taxa de Esgotos Sanitários - "TES" e dá outras providências. HASSO ROLF MULLER, Prefeito Municipal de Blumenau em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Esgotos Sanitários - "TES", cujo fato gerador é o serviço de esgotos sanitários executados pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgoto, prestado efetiva e potencialmente ao contribuinte. Art. 2º - São contribuintes da "TES" os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e ocupantes de imóveis edificados, bem como os demais imóveis utilizados em atividade comercial ou produtiva, situados neste Município, beneficiários do serviço de coleta e remoção de esgotos sanitários. Art. 3º - Implantado o serviço de coleta e remoção de esgotos sanitários em uma via, os imóveis beneficiados serão, obrigatoriamente, a ele ligados. As nova edificações, bem como as reformas nas existentes, somente receberão o alvará de licença, nas vias já servidas por esse serviço, se do projeto constar a rede interna e respectiva ligação, na forma e prazos que vierem a ser exigidos pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, obedecidas as normas técnicas em vigor. Parágrafo Único - A recusa do contribuinte na ligação de seu imóvel com o serviço de coleta e remoção de esgoto sanitário, não o eximirá da obrigação de pagar a "TES" e o sujeitará ao pagamento de multa de 1 (uma) UF (Unidade Fiscal) por ligação que se fizer necessária. A multa referida será cumulativa e duplicada a cada expiração do prazo concedido. Art. 4º - A taxa de que trata esta lei será apurada com base no consumo de água, pelo mesmo contribuinte, pela alíquota de 100% (cem por cento) da tarifação de água, de acordo com as normas do Decreto Federal n.º 82.587, de 06 de novembro de 1978. Parágrafo Único - Se o imóvel não for abastecido total ou parcialmente pelo sistema público de abastecimento de água, o volume de água residuária ou servida será apurado por medição ou arbitramento pela autoridade competente, com base no consumo médio do contribuinte em situação idêntica ou assemelhada. Art. 5º - A cobrança da taxa instituída pela presente lei será promovida pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, juntamente com as contas de abastecimento de água, a partir do início da efetiva operacionalização do sistema de coleta de esgoto sanitário. Art. 6º - A receita proveniente desta taxa destina-se integralmente à remuneração dos serviços e dispêndios do serviço de esgotamento sanitário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Blumenau, em 12 de dezembro de 1990. HASSO ROLF MULLER
DECRETO N.º 6049 Altera a redação do art. 95 do Regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – aprovado pelo Decreto n.º 4.648, de 07 de dezembro de 1993. DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso V, combinado com o art. 75, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º - O art. 95 e seu parágrafo único, do Regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE -, aprovado pelo Decreto n.º 4.648, de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95 – A tarifa de esgoto corresponderá a 80% (oitenta por cento) da tarifa de água. Parágrafo único – A tarifa de esgoto poderá ser diferenciada em função da origem e natureza dos investimentos para implantação dos serviços.” Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Blumenau,
em 17 de dezembro de 1997. (In Cidade
de Blumenau – Boletim Oficial. ANO XXXIV-Blumenau, 20 de janeiro
de 1998 – n.º 1122, pág. 03)
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LEGISLAÇÃO - ESGOTO
