FATURA

Confira o cálculo de sua Fatura de Serviços

LEGENDA
A - Consumo  /  B - Categoria

Tabela de Preços - Tarifas

DECRETO Nº 9.179, DE 28 DE MAIO DE 2010.

REAJUSTA O VALOR DA TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E O VALOR DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE BLUMENAU E ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 8.865, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.

JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, XX, combinado com o art. 75, I, “i”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e de conformidade com a Lei Municipal nº 1.370, de 11 de agosto de 1966, regulamentada pelo Decreto nº 8.865, de 09 de janeiro de 2009, DECRETA:

Art. 1º. Ficam reajustados em 7,92% (sete virgula noventa e dois por cento), o valor da tarifa de consumo de água e o valor dos preços dos serviços públicos prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Blumenau.

Art. 2º. Os Anexos I e II do Decreto nº 8.865, de 09 de janeiro de 2009, ficam substituídos pelos Anexos de igual número que acompanham este Decreto.

Art. 3 º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da competência de maio/2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 28 de maio de 2010.
JOÃO PAULO KLEINÜBING
Prefeito Municipal

ANEXO I

CATEGORIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA
E ESGOTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SAMAE

Art. 1 º.A economia integrante de um mesmo imóvel será classificada individualmente de acordo com seu uso independente de sua ocupação.

Art. 2 º. A classificação das faixas de consumo por categoria é a seguinte:

I - CATEGORIA “RESIDENCIAL”

II - CATEGORIA “SOCIAL”

III - CATEGORIA “COMERCIAL / INDUSTRIAL”

IV - CATEGORIA “PÚBLICA”

V - CATEGORIA “ESCOLAR”

VI - CATEGORIA “HOSPITALAR”

Art. 3 º. Para fins de classificação da categoria Social considerar-se-á:

I - renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes;

II - prédio residencial único, com área construída de até 60 m².

Parágrafo único. Prédio integrante de conjunto habitacional horizontal ou vertical, possuidor de ligação única, não pode ser classificado na categoria Social.

Art. 4 º Aplicam-se, para efeito de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, as seguintes tabelas:

LIMITADOR DE MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA PARA CÁLCULO DA TCL:

ANEXO II
TABELA DOS PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ANÁLISES

BACTERIOLÓGICO