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DECRETO N.º 7.997
TRANSFERE E SUPLEMENTA SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.
JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 7º da Lei Municipal n.º 6.625, de
07 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto autorizado a transferir a importância de R$ 185.900,00 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais), das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
01 Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01 Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Atividade 0101 176050220.2.001
Elemento 3190.91 (08) Sentenças Judiciais R$ 15.000,00
Projeto 0101 176050220.1.001
Elemento 4490.92 (30) Despesas de Exercícios Anteriores R$ 900,00
Atividade 0101 174520222.2.003
Elemento 3390.30 (41) Material de Consumo R$ 170.000,00
Art. 2° - Por conta dos recursos que se refere o artigo anterior, ficam suplementadas na mesma importância, as seguintes dotações abaixo discriminadas:
- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01 Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Atividade 0101 176050220.2.001
Elemento 3390.91 (33) Sentenças Judiciais R$ 15.000,00
Projeto 0101 176050220.1.001
Elemento 4490.61 (29) Aquisição de Imóveis R$ 900,00
Atividade 0101 174520222.2.003
Elemento 3390.39 (44) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Atividade 0101 175120221.2.002
Elemento 3390.39 (34) Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (20%) R$ 70.000,00
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, 24 de agosto de 2005
JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING
Prefeito Municipal
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